Regulamento de Arbitragem Expedita

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PADRÃO

O modelo de cláusula compromissória recomendado pela …………. tem a seguinte redação:

Qualquer litígio originado do presente contrato será definitivamente resolvido por arbitragem, de acordo com o Regulamento de Arbitragem Expedita da ……………….., por um árbitro nomeado de conformidade com tal Regulamento.

ARTIGO 1º
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1. As partes, por meio de convenção de arbitragem, ao avençarem submeter à arbitragem qualquer litígio à ……………….., doravante denominada de ……………….., concordam e ficam vinculadas ao presente Regulamento de Arbitragem Expedita e às Normas de Funcionamento da …………………

2. Este Regulamento consiste em versão simplificada do Regulamento de Arbitragem da ……………….. e objetiva oferecer procedimento mais célere de solução de litígios.

3. Qualquer alteração ao presente Regulamento que tenha sido acordada pelas partes só terá aplicação ao caso específico.

4. A ……………….. não decide por si mesmo os lítígios que lhe forem submetidos. A sua função é assegurar a observância desse Regulamento no procedimento arbitral.

5. A ……………….. está localizada na sede da …………………

ARTIGO 2º
DA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM

1. A parte, em um contrato ou documento apartado que contenha a convenção arbitral prevendo a competência da ……………….. para dirimir conflitos solucionáveis por arbitragem, deve notificar a ……………….. sobre a sua intenção de instituir a arbitragem, anexando cópia do contrato do qual resulta o litígio ou que a ele esteja relacionado, mencionando, desde logo:

I – o nome, qualificação e endereço das partes, e, se houver, os respectivos números de telefone, telefax e correio eletrônico;

II – a indicação da cláusula compromissória;

III – a matéria que será objeto da arbitragem;

IV – o valor real ou estimado da demanda;

2. Na notificação de arbitragem, a parte demandante apresentará, em três vias, as suas alegações escritas acompanhadas de todos os documentos com os quais pretende comprovar o alegado, incluindo, se for o caso, parecer técnico de perito e declaração de testemunha, prestada a notário público.

3. A parte demandante, ao protocolizar a Notificação de Arbitragem na ……………….., deverá anexar o comprovante de pagamento da Taxa de Registro, de conformidade com a Tabela de Custas e Honorários da …………………

4. A ……………….. enviará cópia da notificação recebida à outra parte, juntamente com uma cópia dos eventuais documentos que a acompanharam, convidando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, em três vias, suas alegações escritas acompanhadas de todos os documentos com os quais pretende comprovar o alegado, incluindo, se for o caso, parecer técnico de perito e declaração de testemunha, prestada a notário público.

5. Terminado o prazo, com ou sem manifestação da outra parte, serão as partes convocadas para, em data, hora e local fixados pela ……………….. instituir a arbitragem, elaborando-se o TERMO DE ARBITRAGEM a que alude o ARTIGO 3º.

6. Se uma das partes não tiver respondido a notificação, deixar de atender a convocação de que trata o artigo 2.5, ou, por qualquer motivo, recusar-se a participar da arbitragem, esta será regularmente instituída para normal prosseguimento, fazendo-se constar a ocorrência no TERMO DE ARBITRAGEM.

7. A arbitragem instituída e processada de acordo com o presente Regulamento consistirá de apenas 1 (um) árbitro que será indicado pela ……………….., se as partes não tiverem acordado na indicação do árbitro único.

8. A pessoa indicada a atuar como árbitro deverá revelar qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência. A decisão quanto a eventual recusa do árbitro será tomada pela ………………..

9. O árbitro, no desempenho de sua função, deverá ser e manter-se independente, imparcial, competente, diligente e discreto, respeitando o contido na convenção de arbitragem, no presente Regulamento e no Código de Ética adotado pela ………………..

10. Se o árbitro indicado vier a falecer, renunciar ou tiver a sua recusa aceita, e, não havendo na convenção de arbitragem menção a árbitro substituto, a ……………….. indicará, no prazo de 10 (dez) dias o respectivo substituto.

ARTIGO 3º
DO TERMO DE ARBITRAGEM

1. Na data, local e hora previamente fixados, e, não tendo sido firmado anteriormente pelas partes, a ……………….., com a assistência das partes e/ou seus procuradores ou advogados, elaborará o TERMO DE ARBITRAGEM, o qual conterá:

I – o nome, qualificação e endereço das partes, bem como dos seus respectivos procuradores ou advogados, se houver;

II – o nome e qualificação do árbitro;

III – a matéria que será objeto da arbitragem, com especificações e valor;

IV – a responsabilidade pelo pagamento das custas da arbitragem, observado o contido no ARTIGO 8º;

V – o lugar em que será proferida a sentença arbitral;

VI – a autorização para que o árbitro julgue por equidade, se assim for convencionado pelas partes.

2. As partes firmarão o TERMO DE ARBITRAGEM, o qual ficará arquivado na Secretaria da ……………….., juntamente com o árbitro indicado e por duas testemunhas.

3. A ausência de assinatura de uma das partes não impedirá que a arbitragem seja processada nem tampouco que a sentença arbitral seja proferida, observando-se, no que couber, o disposto no art. 2.6.

ARTIGO 4º
DO PROCEDIMENTO ARBITRAL

1. Com a reserva das disposições deste Regulamento e da convenção de arbitragem, o árbitro conduzirá a arbitragem do modo que lhe aprouver, sempre respeitados os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da sua imparcialidade e de seu livre convencimento.

2. Instituída a arbitragem, o árbitro abrirá, desde logo, prazo de 10 (dez) dias para que as partes manifestem-se sobre as alegações apresentadas.

3. Decorrido o prazo supra e ficando constatada, a critério do árbitro, a necessidade de se buscar algum esclarecimento suplementar, poderá ser designada data para audiência na qual serão ouvidas as partes e prestados os esclarecimentos quanto às provas produzidas.

4. A audiência poderá ser realizada mediante solicitação das partes, desde que o façam por ocasião da apresentação das alegações de que trata o artigo 4.2 supra e quando tenham questões que julguem efetivamente necessárias esclarecer.

5. O adiamento da audiência somente será concedido se expressamente solicitado, em conjunto, pelas partes ou, por motivo relevante, a critério do árbitro, o qual designará, de imediato, nova data para a sua realização.

6. Encerrada a audiência, o árbitro poderá conceder prazo para que as partes ofereçam suas alegações finais por escrito, podendo ser substituídas por razões orais na mesma audiência, se for de conveniência do árbitro.

ARTIGO 5º
DA SENTENÇA ARBITRAL

1. Após a apresentação das alegações de que trata o artigo 4.2 ou, se for o caso, das alegações finais de que trata o artigo 4.6, o árbitro proferirá a sentença no prazo de 20 (vinte) dias.

2. A sentença arbitral conterá necessariamente:

I – o relatório do caso, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;

II – os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se o árbitro julgou por equidade;

III – o dispositivo em que o árbitro resolverá as questões que lhe foram submetidas e estabelecerá o prazo para o cumprimento da sentença, se for o caso; e

IV – a data e lugar em que foi proferida;

3. Da sentença arbitral constará também a fixação das custas com a arbitragem, observando o contido na Tabela de Custas e Honorários da ……………….., bem como o acordado pelas partes na convenção de arbitragem ou no TERMO DE ARBITRAGEM.

4. A ……………….., tão logo receba a sentença arbitral, entregará pessoalmente às partes uma via, podendo encaminhar-lhas por via postal ou outro meio de comunicação, mediante comprovação de recebimento.

5. As partes ficam obrigadas a cumprir a sentença arbitral, tal como proferida, na forma e prazo consignados.

6. Na hipótese de descumprimento da sentença arbitral a parte prejudicada poderá comunicar o fato à ……………….. para que o divulgue a outras instituições arbitrais e às Câmaras ou entidades análogas, no país e no exterior.

ARTIGO 6º
DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

1. As partes podem se fazer assistir ou representar por procurador, ou advogado, legalmente constituído por documento procuratório.

2. Excetuada a manifestação expressa contrária da(s) parte(s), todas as comunicações e notificações poderão ser efetuadas ao procurador, ou advogado, por ela(s) nomeado que deverá, por escrito, comunicar à ……………….. o seu endereço para tal finalidade.

3. Na hipótese de alteração do endereço para onde devem ser enviadas as notificações e/ou comunicações, sem que a ……………….. seja comunicada na forma prevista no ítem anterior, valerá para os fins previstos neste regulamento, todas as notificações ou comunicações encaminhadas para o endereço anterior.

ARTIGO 7º
DAS NOTIFICAÇÕES, PRAZOS E ENTREGA DE DOCUMENTOS

1. Para todos os efeitos do presente Regulamento, as notificações e comunicações serão efetuadas por carta registrada ou via notarial. Poderão também, sempre que possível, ser efetuadas por telegrama, telefax, telex, correio eletrônico ou meio equivalente, com confirmação, mediante a remessa dos documentos originais ou cópias enviados por meio de carta registrada ou courier.

2. A notificação ou comunicação determinará o prazo para cumprimento da providência solicitada, contando-se este por dias corridos, excluindo-se o do começo e contando-se o do vencimento, não se interrompendo ou se suspendendo pela ocorrência de feriado ou dia de não expediente comercial.

3. Todo e qualquer documento endereçado ao árbitro será entregue e protocolizado na Secretaria da ……………….. em 3 (três) vias.

ARTIGO 8º
DAS CUSTAS DAS ARBITRAGEM

1. A ……………….. elaborará tabela de custas e honorários dos árbitros e demais despesas, estabelecendo o modo e forma dos depósitos, dando conhecimento prévio de seu teor às partes.

ARTIGO 9º
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Salvo estipulação em contrário das partes, aplicar-se-á a versão do Regulamento vigente na data da protocolização, na ……………….., da Notificação de Arbitragem.

2. O procedimento arbitral é rigorosamente sigiloso, sendo vedado às partes, ao árbitro, aos membros da …………………………… e às pessoas que tenham participado no referido procedimento, divulgar quaisquer informações a ele relacionadas.

3. A ……………….. poderá divulgar a sentença arbitral quando houver interesse das partes, comprovado através de expressa autorização.

4. Desde que preservada a identidade das partes, poderá a ……………….. publicar, em ementário, excertos da sentença arbitral.

5. A ……………….. poderá fornecer a qualquer das partes, mediante solicitação escrita, e, recolhidas as custas devidas, cópias certificadas de documentos relativos ao procedimento arbitral.

6. Instituída a arbitragem, e, verificando-se a existência de lacuna ou obscuridade no presente Regulamento, fica entendido que as partes delegam ao árbitro amplos poderes para disciplinar sobre o ponto omisso ou obscuro, podendo aplicar supletivamente o previsto no Regulamento de Arbitragem da ………………… Se a lacuna ou obscuridade for constatada antes da instituição da arbitragem, subentende-se que as partes delegam tais poderes ao Presidente da ………………… Em qualquer hipótese a decisão será definitiva.

O presente Regulamento passa a vigorar a partir da …………………

 

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